| PORTARIA Nº 459, DE 15 DE MARÇO DE 2012 |
| Legislações - GM |
PORTARIA Nº 459, DE 15 DE MARÇO DE 2012 Fixa o valor do incentivo de custeio referente à implantação de Agentes Comunitários de Saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional da Atenção Básica e dispõe como responsabilidade do Ministério da Saúde, a garantia de recursos financeiros para compor o financiamento da atenção básica; e, Considerando a necessidade de revisar o valor estabelecido para o incentivo de custeio referente às equipes de Saúde da Família, às equipes de Saúde Bucal e aos Agentes Comunitários de Saúde, resolve: Art. 1º Fica fixado em R$ 871,00 (oitocentos e setenta e um reais) por Agente Comunitário de Saúde (ACS) a cada mês, o valor do incentivo financeiro referente aos ACS das estratégias de Agentes Comunitários de Saúde e de Saúde da Família. Parágrafo único. No último trimestre de cada ano será repassada uma parcela extra, calculada com base no número de ACS registrados no cadastro de equipes e profissionais do Sistema de Informação definido para este fim, no mês de agosto do ano vigente, multiplicado pelo valor do incentivo fixado no caput deste artigo. Art. 2º Os recursos orçamentários, de que trata esta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.2015.20AD - Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA |
é uma injustiça os acs ganhar 871,00 enquanto o ace ganhar um salario minimo. cader o poder publico quem não ver isso. os ace trb. as 40 hs semanal com supervisao e tudo. nois sim visitamos as residencias regularamente. que faça sol ou chuva alem de trb. com produtos quimicos e correr varias tipos de doenças. e aindo afirmo é injusto acs ganhar mais do que ace. justiça tarda mas nao falha. que a justiça seja feita!!!!!!!!!!
ResponderExcluirNós aqui em Campo Bom RS, estamos desanimados pela ñ valorização, pois dizem se estamos de carteira assinada e recebemos protetor solar camisetas, já é o valor do incentivo que ganhamos pois o municipio na verdade ñ nos repassa nada pelo nosso trabalho de sol e chuva eos perigos que temos no dia dia, gostariamos de saber se é certo ou ñ para lutarmos ao contrário ficamos assim.
ResponderExcluirinfelizmente, meu amigo é assim que eles agem. Não está certo, pois ocorre sempre desvio dessa verba, mas a lei da brecha para que eles façam isso, pois se refere ao repasse como custeio e não como salário. Pode-se fazer um adenuncia ao MP para que seja investigado se este repasse está sendo mesmo aplicado no custeio dos ACS. Geralmente eles falam que sim, mas só com uma investigação mais profunda podemos ter certeza.
Excluirgostaria de saber como fazer pa recebe o incentivo
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