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31 de dezembro de 2011

FELIZ 2012 PARA OS AGENTES DE SAÚDE DE TODO PAÍS


Desejo aos meus queridos agentes de saúde e de endemias do Rio Grande do Norte e de todo o País, um ano novo repleto de muita saúde, paz, Harmonia familiar, prosperidade e realizações profissionais.

Desejo que todos os momentos ruins, as amarguras, as dificuldades, as aflições e os dias de tristeza, fiquem para trás assim como fica 2011, e que 2012 seja um ano de renovação e muita sorte para todos.
São os votos do Blog do Cosmo Mariz.

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30 de dezembro de 2011

O piso salarial nacional para agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias EM 2012 SERÁ?.


O piso salarial nacional para agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias EM 2012 SERÁ?.

O Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias. “É um compromisso nosso! a luta tem sido muito grande acreditávamos que no ano de 2011 conquistaríamos a nossa vitoria! mais infelizmente não foi bem assim.

Houve grandes erros! não quero quero aqui atribuir culpas a ninguem em especial, até por que, sei que qual quer colocação que eu fizer, vira uma verdadeira bola de neve! é surgir interpretações equivocadas e maldosas! não qual fui vitima durante todo esse ano de 2011!

Como nós bem sabemos a proposta da conacs sobre o piso salarial nacional dos acs/ace e de formar escalonada é se dará da seguinte formar: o incentivo que o ministério da saúde repassa para os acs e de R$ 750 mensais é mudara o texto e vira não más como incentivo e sim como salário, valor que é pago atualmente aos agentes( acs).R$ 750 mensais se o projeto for aprovado no inicio de 2012 e sancionado dará tempo pra que essa proposta aconteça se isso de fato ocorrer veja como será a formar do escalonamento durante os próximos meses e anos.

A proposta é que, em 1º de agosto de 2012, o valor passe para R$ 866,89. E, a partir de 1º de Janeiro de 2013, os salários devam ser reajustados anualmente com base na taxa de crescimento real do PIB. Para os três primeiros anos desse reajuste, o projeto prevê ainda um acréscimo de 13,27% anuais.

O Plenário da Câmara poderá votar, no início de 2012, projeto [PL 7495/06] que cria piso salarial nacional para agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias porém. Como a Conacs esta totalmente desorganizada como isso irá acontecer? como articulação acontecerá? A cntss/cut ou mesmo a recém criada FENASCE - Federação Nacional de Agentes Comunitários de saúde e de combate as Endemias tomara a frente das negociações e articulações?

Acredite existe um caminho bem obscuro, que permeia em nossa categoria, a briga de écos e estatus é posições está ai só um cego é que não quer ver!

A deputada Carmen Zanotto disse gente tem definido e aprovado pela Comissão o piso salarial dos nossos agentes comunitários de saúde e nossos agentes de endemias, mas não está garantido ainda no orçamento o recurso financeiro para isso. Portanto, a gente acredita que essa matéria deverá ir para a pauta do Plenário logo no início do ano, vamos continuar trabalhando para isso".

Como a União está obrigada pela Constituição a prestar assistência financeira a estados e municípios para cumprimento do piso salarial, o deputado Domingos Dutra lembra que, se o Planalto não enviar um novo projeto ao Congresso, o trabalho da Comissão será perdido. Isso porque matérias que geram despesas ao governo devem ser de autoria do Executivo.

"Se o governo federal não manda, a Comissão vai chegar ao momento que morre, porque nós não vamos ser irresponsáveis de aprovar uma lei para fazer de conta. Porque a presidente Dilma vetará. Ou, se a presidente Dilma não vetar ou não sancionar, o Congresso tem que promulgar e qualquer ente pode ir ao Supremo arguir que a iniciativa não foi do Poder Executivo e, portanto, a lei cai".

Ainda assim, o presidente da Comissão Especial, deputado Benjamin Maranhão, do PMDB paraibano, disse que está convencido da aprovação do projeto pelo Plenário. Segundo o deputado, já foram recolhidas as assinaturas necessárias para apresentar um pedido de urgência para votação da proposta.

Resumido a historia amigos acs/ace o que aconteceu em Brasília COM A COMISSÃO ESPECIAL E A CONACS FOI PURA ENRROLAÇÃO NÓS ENGANARÃO COM AQUELA FARÇA DA GRANDE VIGÍLIA DOS ACS/ACE ESSA E A MAIS PURA VERDADE AGORA É ESPERA 2012

ACS ROBERTO

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29 de dezembro de 2011

FEBACS REUNE SUA DIRETORIA EM FEIRA DE SANTANA-BA



Digite aqui o resumo do poCompanheiros ACS/ACE da Bahia,ja faz quase um ano que a FEBACS realizou uma eleição onde uma nova Diretoria tomou posse com a promessa de resgatar a Federação ,que sempre foi atuante e respeitada no Cenário Nacional,no entanto até o momento pouco se conseguiu realizar nesse quase um ano.Isso devido ao estado de calamidade que encontramos a Federação.Muitas reuniões de Diretoria ja foi realizada na tentativa de resolver os problemas,mas cada dia que passa está cada vez mais dificil.Para se ter uma ideia nem a conta da FEBACS no banco conseguimos reabrir devido a algumas irregularidades que encontramos e que na hora certa serão de conhecimento de todos,e com isso os municipios não tem como repassar as suas mensalidades o que se torna mais um problema que temos para enfrentar que é a falta de recursos pra realizar suas ações e como consequencia disso continuamos com a divida perante a Conacs.

No dia 27 de Dezembro de 2011,foi realizada mais uma reunião em Feira de Santana na sede do SINDACS-FEIRA,onde se discultiu toda problematica da entidade,dentre muitos assuntos debatidos a situação finaceira foi o foco da reunião.E nessa reunião ja ficou marcado uma Assembléia Geral que será realizada provavelmente na cidade de Itabuna,onde teremos um leque de assuntos para ser debatidos como por exemplo a retomada das negorciaçoes com o governo do estado,pagamento da divida coma Conacs etc.e muitos outros assuntos que serão debatidos nesses dias e todos saberão na hora certa.Este evento está previsto pra segunda semana de fevereiro para começarmos o ano com o pé direito.

FELIZ ANO NOVO PARA TODOS....VAMOS FAZER UM 2012 DIFERNTE!!!

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28 de dezembro de 2011

PROJETO DE LEI DO PISO Nº 7.495-A DE AUTORIA DE UM DEPUTADO, PODE SER MAIS UM ENGODO E PODERÁ TER O MESMO RESULTADO DO PL 285/2009

FONTE: http://cosmomariz.blogspot.com

O projeto de lei 7.495-A, que está tramitando na Câmara dos Deputados e que trata da regulamentação do nosso piso nacional, pode ser mais um engodo que será vetado mais na frente, em virtude de inconstitucionalidade, uma vez que a proposta aumenta as despesas da União é partiu de um deputado Federal, quando deveria ter partido da Presidência da República. Falo isso com convicção e a seguir pode facilmente ser observado o relatório recente da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado que rejeitou o projeto de lei.

VEJAM O QUE DISSE O SENADO NUM PROJETO PARA OS AGENTES DE SAÚDE, SEMELHANTE AO QUE TRAMITA NA CÂMARA:
Da COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 385, de 2009, do Senador Leomar Quintanilha, que estabelece normas para a remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias.

Verifica-se, assim, que a estimativa do custo das medidas propostas feita pelo autor do projeto está bastante subestimada. Ao contrário do que afirma, tais medidas gerarão impacto orçamentário extremamente significativo para a União e para o orçamento do Ministério da Saúde.

Assim sendo, o projeto aumenta gastos públicos sem previsão da origem dos recursos, o que contraria determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Por se tratar de despesa obrigatória de caráter continuado, o art. 17 da LRF exige a demonstração da origem dos recursos para seu custeio – o que não foi apresentado.

Por fim, é preciso ressaltar que, a teor do que dispõe a alínea a do inciso II do art. 61 da Constituição Federal, a proposição é formalmente inconstitucional por vício de iniciativa, já que é da competência privativa do Presidente da República a iniciativa de leis tendentes a aumentar a remuneração de servidores. No caso em tela, ainda que os servidores de que trata o projeto sejam servidores municipais, sua remuneração é custeada com recursos da União.
III – VOTO
Diante do exposto, nosso voto é pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 385, de 2009.
Sala da Comissão, de agosto de 2011.
Presidente
VEJA O PL 7.495-A
A fundamentação do meu argumento foi confirmada pela entrevista de uma deputada e do própria Domingos Dutra da Comissão Especial em entrevista na Rádio Câmara. 
CLICK AQUI E VEJA A ENTREVISTA

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27 de dezembro de 2011

MAIS UM ANO SEM O NOSSO PISO !

 



Companheiros de todo Brasil, não vou negar que acreditei sempre que nosso piso seria Aprovado, pois em todas as Mobilizações em Brasília estive  presente,  pois sou um Agente de Saúde de Verdade, por isso não desisto nunca.

Mas também sei que além da falta de vontade Política, eu creio que nosso maior problema somos nós mesmo.

Cheguei a falar várias vezes em GREVE GERAL, Pois se nossa Categoria realmente fosse totalmente Unida e Organizada creio que teríamos alcançado nosso objetivo.

Fica ai como lição para todos nós, que temos que ser mais unidos, determinados e termos objetivos de verdade em pró da Nossa Categoria.

Espero que neste novo Ano de 2012, os Companheiros que nos representa em todos os lugares do Brasil, realmente tome vergonha na cara e defenda de verdade  Nossa Categoria.

Quero aqui deixa um Abraço Forte e um Beijo no Coração de todos nossos Companheiros do Brasil e Principalmente para os que realmente são fieis a nossa Categoria.


BIO ACS

Dizendo a Verdade
doa em quem doer.

Nosso Blog tem
Identidade e
é Independente.

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24 de dezembro de 2011

Feliz Natal aos Meus Queridos Amigos!!!

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23 de dezembro de 2011

A FAMILIA SINDRACS DESEJA A TODOS UM FELIZ NATAL


Este ano foi um ano de alegrias,tristezas,realizações.Mas o mais importante é refletir sobre os acontecimentos,a jornada do dia-dia e , concluir ao final,que tivemos um saldo de crescimento e aprendizado.Ao término deste ano,onde os sentimentos de fé e esperança renovan-se,rogamos a Deus que abençoe todos os colegas ACS/ACE,que ilumine nosso caminho,afastando de todos nós o pensamento de desesperança e de descrédito em nosso semelhante.

Tenhamos força e tranqüilidade para enfrentarmos os tormentos que hão de vir e que os sentimentos de coragem,superação e justiça possam estar presentes em nossos novos dias.Pois

as sementes da vida precisam ser semeadas

com paz e amor, e assim, poder gerar o alimento

que precisamos para viver.

Viver com alegria,

coragem e determinação de seguir adiante.

Viver o presente

com sabedoria e plenitude

para que o ontem

seja um sonho de felicidade

e cada amanhã

uma visão de esperança.

FELIZ NATAL E UM ANO NOVO CHEIO DE ESPERANÇA E REALIZAÇÕES

É O QUE DESEJA TODA FAMÍLIA SINDRACS CENTRO LESTE-BA

Digite aqui o resumo do postDigite aqui o resto do post

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Saiba mais: NOVALURON

     A AACE-JN preocupada com o seu associado no tocante à segurança no exercício pleno de suas atividades profissionais, apresenta informações relevantes ao novo larvicida (Novaluron) que deverá ser utilizado nesta cidade logo a partir do 5º Ciclo de visitas.




   O Novaluron é um larvicida do grupo do Inibidores de Síntese de quitina  Benzoil-fenil-uréias – BPU, geralmente é de baixa toxicidade aguda, subaguda e crônica, tendo sido registrado como inseticida para culturas alimentares e ornamentais.

   A OMS avaliou o Novaluron para uso como larvicida em reservatórios de água de consumo, particularmente para controle da Dengue.

  O novaluron inibie o crescimento dos insetos, impedindo a formação da quitina (elemento essencial do exoesqueleto, com função de proteção mecânica). Leva à má formação e esterilidade nos insetos adultos, caso consigam eclodir.

    Permite um efetivo controle de larvas, com baixa dosagem, reduzindo dessa forma os riscos de intoxicação e contaminação.

   A OMS indica o uso do Novaluron de 0,01 a 0,05 mg i.a./litro, no entanto o Ministério da Saúde adotou a dose de 0,02 mg i.a./litro  conforme a RESOLUÇÃO - RE Nº 5.148, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2010, sendo que em nenhuma hipótese o produto será utilizado puro.

   A Nota Técnica nº 57/2011, estabelece os procedimentos técnicos para o uso do Novaluron na rotina de controle larvário.


  O produto pode ser tóxico ao homem e ao meio ambiente se não utilizado conforme as recomendações.




Efeitos do Produto:

Efeitos adversos à saúde humana: o NOVALURON pode provocar irritação cutânea e ocular. Em exposições dérmicas crônicas, pode causar reações alérgicas.

Efeitos Ambientais: o produto apresenta alta toxicidade para organismos aquáticos e pode causar efeitos adversos em longo prazo no meio aquático.

Perigos específicos: não há outros perigos relacionados ao produto.

Qualquer sintomatologia após a exposição ao produto pode estar relacionada a intoxicação.

A ingestão de grandes quantidades do ingrediente ativo pode provocar metahemoglobinemia.

A Metahemoglobinemia, também conhecida por "meta-Hb", é uma desordem caracterizada pela presença de um nível mais alto do que o normal de metahemoglobina no sangue.
Metahemoglobina: forma de hemoglobina que não se liga ao oxigênio. Quando sua concentração é elevada nas hemácias pode ocorrer uma anemia funcional


MEDIDAS DE PRIMEIROS SOCORROS

   De forma geral deve-se levar o acidentado para um local arejado. Retirar as roupas contaminadas. Lavar as partes do corpo atingidas com água em abundância durante 30 minutos. Se o acidentado estiver inconsciente e não respirar mais, praticar respiração artificial ou oxigenação e encaminhar ao serviço médico mais próximo.

Inalação: remover a pessoa para local arejado. Se não estiver respirando, faça respiração artificial. Se respirar com dificuldade, consultar um médico imediatamente.

Contato com a pele: lavar imediatamente a área afetada com água em abundância durante 30 minutos. Remover as roupas contaminadas. Ocorrendo efeitos/sintomas, consultar um médico. Lavar as roupas contaminadas antes de reutilizá-las e descartar os sapatos contaminados.

Contato com os olhos: lavá-los imediatamente com água em abundância durante 30 minutos.

Ingestão: não provocar vômito, entretanto é possível que o mesmo ocorra espontaneamente não devendo ser evitado, deitar o paciente de lado para evitar que aspire resíduos.

   O tratamento sintomático deverá compreender, sobretudo medidas de suporte como correção de distúrbios hidroeletrolíticos e metabólicos, além de assistência respiratória. Monitoramento das funções hepática e renal deverá ser mantido. Caso ocorra metahemoglobinemia utilizar Solução de Azul de Metileno (estéril). O tratamento deve ser de suporte e sustentação, com observação rigorosa do nível de consciência, ritmo cardíaco e respiratório.

http://aacejn.blogspot.com/


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22 de dezembro de 2011

Câmara de Campinas cassa mandato de 2º prefeito

                                        Divulgação do Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil

Os vereadores de Campinas cassaram, na noite de ontem o mandato do prefeito Demétrio Vilagra (PT) por 29 a 4 votos, por quebra de decorro. É o segundo prefeito a ser retirado do cargo esse ano por uma Comissão Processante (CP) na cidade. Os votos a favor de sua permanência foram dos três vereadores da bancada do PT e um do PCdoB, os mesmos que já foram contrários à formação da CP. O relatório final da CP tem oito volumes, com 1.440 páginas, e começou a ser lido às 9h53 de terça-feira. Ao todo, a sessão durou 33 horas ininterruptas.

De acordo com a CP, o então vice-prefeito Vilagra assumiu a prefeitura em sete oportunidades, e sabia das irregularidades na prefeitura. De acordo com as informações prestadas pelo ex-presidente da Sanasa (Serviço de Abastecimento e Saneamento de Água ), Luiz Castrillon de Aquino, delator do esquema que levou à cassação do então prefeito Hélio de Oliveira Santos(PDT), todos as acusações são verdadeiras.

Demétrio foi denunciado pelo Ministério Público como integrante de uma quadrilha que tinha como chefe a ex-primeira dama, Rosely Nassim Jorge Santos. Ele é acusado de fraude em nove contratos da Sanasa durante a substituição do então prefeito dr. Helio. Demétrio chegou a ficar preso por 22 horas, após seu retorno das férias na Espanha, em razão das denúncias.

No dia 20 de agosto deste ano, o então prefeito Hélio de Oliveira Santos (PDT) era cassado pela maioria dos votos da Câmara. Vilagra assumiu três dias depois, sendo substituído em seguida pelo presidente da Câmara, Pedro Serafim (PDT), entre os dias 28 de outubro a 3 de novembro. Com a saída de Vilagra, o cargo deve ser ocupado por Serafim, que determinará a realização de novas eleições em 2012.

Divulgação: Mobilização Nacional dos Agentes de Saúde - MNAS
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Fonte na web: www.dgabc.com.br

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20 de dezembro de 2011

Palmeira dos Índios, Alagoas: Agentes Comunitários de Saúde ameaçam deflagrar greve amanhã

Divulgação do Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil


Agentes Comunitários de Saúde de Palmeira dos Índios, Alagoas, denunciam o prefeito James Sampaio Calado Monteiro (PSDB/AL) por abusar na administração do município. Segundo os ACS o prefeito somente liberou a folha de pagamento de novembro hoje. Ele não anunciou a previsão de pagamento do 13º e ninguém sabe o que será da insalubridade. A previsão é de que os trabalhadores deflagrarão uma greve, amanhã, quarta-feira (21/12/2011), se o prefeito não assumir os compromisso com a categoria. Termos informações de que os Agentes de Saúde de Palmeira dos Índios estão desesperados sem saber o que fazer diante da situação mencionada acima.

Atenção prefeito James Monteiro, no próximo ano haverá eleição, o senhor não sabe disto? Não é de seu conhecimento a grande relevância do trabalho prioritário desenvolvido pelos ACS? É notório refletir sobre essa problemática que prejudica a população de aproximadamente 70 mil pessoas.
Não é possível que a Câmara Municipal de Palmeira dos Índios não esteja acompanhando todo esse processo que penaliza toda a população do município sem se manifestar!

No inicio desta semana a Mobilização Nacional dos Agentes de Saúde (MNAS) tentou obter informações da Prefeitura de Palmeira dos Índios, contudo, a gestão não se pronunciou sobre as questões denunciadas acima. Se a greve realmente for deflagrada estaremos divulgando as informações a medida que elas forem chegando a nossa coordenação.

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18 de dezembro de 2011

NÃO OS REELEJA " QUEM VOTA NAS COXAS TOMA NA BUNDA"



Como bem disse o Vereador Iran Barbosa (PMDB), que apesar de ser a favor do aumento, votou contra (e por isso não consta nessa lista, tal qual os outros dois Vereadores que votaram contra): “Parlamentar é eleito para representar. As pessoas quem eu represento pedem que eu vote contra”. Esses vereadores empreguistas querem apenas embolsar o dinheiro. Não é porque em outros estados os Vereadores ganham mais que isso está correto. Esses salários são abusivos e não condizem com a realidade do País. Não tem que equiparar com salários de Deputados, TEM QUE EQUIPARAR COM SALÁRIOS DE PROFESSORES! Compartilhe o nome desses se você quer que todo mundo saiba quem na Câmara não está interessado em atender a vontade do cidadão!

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A regulamentaçao da EC-63 e a desprecarização dos Agentes são lutas que devem caminhar juntas NO ano de 2012 será?


A desprecarização do trabalho no SUS, a aprovação do Piso Nacional e a articulação da CNTSS.

Divulgação do Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil

No dia 26 de outubro de 2011, aconteceu a 28ª reunião do Comitê Nacional Interinstitucional de Desprecarização do Trabalho no SUS, no Ministério da Previdência Social, sala do Ministro, em Brasília. A reunião teve como pontos de pauta: a reformulação da portaria 2430 que cria o Comitê, a regulamentação da EC-63, dados atuais sobre a desprecarização do trabalho no SUS e apresentação sobre a desprecarização na Estratégia Saúde da Família e aplicação da EC-51. Miraci coordenadora do comitê iniciou a reunião pedindo que o ponto de pauta: regulamentação da EC-63 fosse adiada para próxima reunião, pois a proposta de criação do piso dos Agentes também foi aprovada na Conferência Nacional de Saúde, no entanto, a proposta foi que seu financiamento se dê de forma tripartiti, ou seja, pela União, Estado e Município, portanto, não deu tempo para que os representantes do Ministério da Saúde, CONAS E CONASEMS se reunissem já que a conferência havia acabado a poucos dias, Miracy argumentou ainda que no final de fevereiro de 2012 haverá um encontro de gestores em Brasília que dentre outros temas discutirá a regulamentação da EC-63. 
Logo após foi feita uma apresentação das propostas de reformulação da portaria 2430, pois agora a bancada dos trabalhadores do Comitê será composta por trabalhadores indicados pela MNNP-SUS, e o Comitê será subordinado a Mesa Nacional de Desprecarização do SUS. Em seguida foi feita uma apresentação da SGESP - Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério da Saúde a respeito dos servidores Federais. No final foi discutida a desprecarização dos Agentes a nivel nacional, foi apresentado pela coordenadora do Comitê um quadro onde apresenta um crescimento significativo da desprecarização na ESF, pois no período de 2001 apenas 31% dos Agentes tinham vínculo e em 2009 cresceu para aproximadamente 73%. De acordo com a diretora do Departamento de Gestão do Trabalho na Saúde Denise Mota, o departamento verá as possibilidades de republicar uma cartilha orientando os gestores como desprecarizar os Agentes. As entidades assumiram o compromisso de enviar subsídios para a republicação da cartilha. Como parte da proposta foi colocado ainda por Denise a possibilidade do Comitê Nacional incentivar a criação de comitês estaduais e municipais, além do Comitê nacional fazer grande atividades nos estados, sobre tudo nas regiões onde é crítica a situação dos agentes, visando a desprecarização.

Para Fernando Cândido, representante da CNTSS na MNNP-SUS, a regulamentaçao da EC-63 e a desprecarização dos Agentes são lutas que devem caminhar juntas. Cândido acrescenta que o Governo da Bahia deu uma grande demonstraçao de vontade política ao incentivar a desprecarização destes trabalhadores em seu estado, um exemplo bom que deve ser seguido pelo Ministério da Saúde e o Comitê pode contribuir muito neste processo. Ficou acordado que na p´roxima reunião terá como ponto de pauta a regulamentação da EC-63 e a desprecarização dos ACSs e ACEs. 

Informações enviadas via e-mail por Fernando Cândido do Nascimento - representante da CNTSS na MNNP-SUS.

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A verdade sobre a efetivação dos ACS de Cuiabá MT


ACS ELIANA CUIABA MT

A blogueira e ACS Eliana enviou no mural e estou repassando:

OLÁ PRISCILA , PRECISO QUE POSTE TODA VERDADE SOBRE A EFETIVAÇÃO EM CUIABÁ MT. o PREFEITO GALINDO QUER SE BENEFICIAR DA NOSSA LUTA JUNTO COM O SINTRASE E NÃO ACHO JUSTO, DEPOIS DE TANTAS MENTIRAS ELE SE APOIOU NUMA RESOLUÇÃO DE 20/2008 QUE OS ACS E ACE NÃO PODERIA SER ESTATUTARIO, ENTÃO ENCAMINHOU PARA O TRIBUNAL DE CONTAS E BARROU NOSSO EFETIVAÇÃO, ENTÃO O PRESIDENTE DA FRENTE PARLAMENTAR VALTENIR PEREIRA E A PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DOA AGENTES COMUNITARIO E DE ENDEMIAS DE CUIABA-MT ENTROU COM PEDIDO DE REVISÃO E ESCLARECIMENTO DA LEI 11,305 E EC51, QUE FOI ENTÃO APROVADO NESTE DIA 13/12/2011 E A PARTIR DE 02 DE JANEIRO DE 2012 A PREFEITO TERÁ 120 DIAS PARA CUMPRIR ANTES DO PERIODO ELEITORAL. OBRIGADA 


http://www.agentecomunitariadesaudeeliana.com/



EFETIVAÇÃO DOS ACS & ACE DE CUIABA E DE TODO ESTADO DE MATO GROSSO

 
O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) decidiu por unanimidade, em resolução nesta terça-feira (13), acabar com a contratação temporária pelas prefeituras de Mato Grosso de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.
O relator do processo foi o presidente da corte, o conselheiro Valter Albano, que concedeu relatório favorável ao processo. A decisão do TCE-MT tem validade imediata e as prefeituras tem prazo de 120 dias para se adequar à nova política de contratação, até em função do calendário eleitoral. 
A decisão foi em resposta ao requerimento protocolado pelo presidente da Frente Mista de Apoio aos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias do Congresso Nacional, deputado federal Valtenir Pereira (PSB-MT), pela presidente da associação dos profissionais da categoria em Mato Grosso, Dinorá Magalhães, e pelo vereador e médico sanitarista Lúdio Cabral(PT). Há cinco anos o deputado federal é defensor da causa dos profissionais.
O pleno do TCE fez revisão de uma norma antiga emitida pelo próprio tribunal e proibiu a contratação desses profissionais de forma temporária. Exige ainda que a admissão ou acesso deles no setor público seja feita por meio de processo seletivo público, conforme prevê a Lei Federal 11.350/2006 e Emenda constitucional 51/2006. A resolução do tribunal reforça justamente o que estabelece a lei federal e a emenda para cumprimento dos gestores públicos.
Segundo Valtenir, as prefeituras agora não terão mais dúvidas quanto à contratação dos agentes. “Tínhamos a emenda 51 e a lei federal 11.350, que precisavam de interpretação e esclarecimento. A partir de agora, os agentes são servidores públicos de carreira e serão contratados por processo seletivo público”. O deputado federal disse a contratação temporária só pode ser feita quando houver surto endêmico.
A presidente da associação (Adacse-MT) reforça o procedimento que as prefeituras devem fazer nos próximos meses. “Quem contratou sem processo seletivo vai ter 120 dias para fazer o processo seletivo. Os que contrataram com processo seletivo, precisam validar ou comprovar com comissão de certificação a ser criada pela prefeitura”.
A nova resolução do tribunal provocará modificação profunda na gestão de profissionais e no trato das políticas de saúde de todas as prefeituras de Mato Grosso.
Termporários
O deputado federal Valtenir diz que no caso de Cuiabá, todos os agentes de saúde e de combate às endemias são temporários. A presidente da associação informa que “cerca de 5 mil agentes são contratados como temporários em todos os municípios do Estado e efetivos têm cerca de 2 mil”. “Em Cuiabá, o prefeito colocou propaganda e disse que efetivou, mas é mentira. Agora, com essa resolução, vamos correr atrás para efetivar”.
Dinorá Magalhães acrescenta que o fato de os agentes serem temporários, também os impedia de ter melhoria de qualificação. “A categoria tem como até se profissionalizar, porque o Ministério da Saúde e a Escola Pública de Saúde de Mato Grosso alegavam que não tinha como fazer a qualificação das 800 horas por falta de vínculo empregatício dos agentes”.
Segundo dados da associação, em Cuiabá, são 380 agentes comunitários de saúde (ACS) e 320 agentes de combate às endemias (ACE); em Várzea Grande, são 173 ACS e 140 ACE; e em Rondonópolis, 253 ACS e 96 ACE.
Agentes de Cuiabá, Várzea Grande, Nova Mutum e São José do Rio Claro acompanharam a votação da resolução do TCE-MT.

Tribunal de Contas do Estado de MT( votação para definição do regime estatutário para a EFETIVAÇÃO dos Agentes Comuntários de Saúde e Combate as Endemias, o Tribunal de Contas quer o repasse dos relatório de todos ACS/ACE que comprovem que fizeram o Processo Seletivo Público e institui um prazo de até 180 dias para aqueles que não comprovaram e fazer uma nova CERTIFICAÇÃO.

Encerramento da audiencia votação pública, Valtemir Pereira( Presidente da Frente Parlamentar do ACS e ACE do Brasil) disse emocionado: a luta não para por ai, ainda temos muito o que conquistar e que é direito de vocês e ao lado da Presidente da Categoria "Dinorá Magalhães" unidos venceremos.

Os Agentes Comunitários de Saúde de Cuiabá, Várzea Grande, Nova Mutum e São José do Rio Claro acompanharam a votação da resolução do TC-MT. Dinorá Magalhães(Presidente da Categoria dos ACS de Cuiabá-mt) e Valtenir Pereira( Presedente da Frente Parlamentar do Brasil) e a advogada da categoria, Comemoram juntos mais esta vitória.

Os Agentes Comunitários de Saúde de Cuiabá, Várzea Grande, Nova Mutum e São José do Rio Claro acompanharam a votação da resolução do TC-MT. Dinorá Magalhães(Presidente da Categoria dos ACS de Cuiabá-mt) e Valtenir Pereira( Presedente da Frente Parlamentar do Brasil) e a advogada da categoria, Comemoram juntos mais esta vitória.

Os Agentes Comunitários de Saúde de Cuiabá, Várzea Grande, Nova Mutum e São José do Rio Claro acompanharam a votação da resolução do TC-MT. Dinorá Magalhães(Presidente da Categoria dos ACS de Cuiabá-mt) e Valtenir Pereira( Presedente da Frente Parlamentar do Brasil) e a advogada da categoria, Comemoram juntos mais esta vitória.

Valtenir discute com a Presidente da Categoria"Dinora Magalhães" detalhamento dos novos procedimentos a ser tomados a partir do dia 02 de janeiro de 2012 para a EFETIVAÇÃO dos ACS e ACE do Estado de MT.

Valtenir discute com a Presidente da Categoria"Dinora Magalhães" detalhamento dos novos procedimentos a ser tomados a partir do dia 02 de janeiro de 2012 para a EFETIVAÇÃO dos ACS e ACE do Estado de MT.

Como sempre mais uma batalha vencida pelos Guerreiros Dinorá Magalhães(Presidente da Categoria dos ACS de Cuiabá-mt) e Valtenir Pereira( Presedente da Frente Parlamentar do Brasil). A todos ACS e ACE que acreditou nesta luta.

Como sempre mais uma batalha vencida pelos Guerreiros Dinorá Magalhães(Presidente da Categoria dos ACS de Cuiabá-mt) e Valtenir Pereira( Presedente da Frente Parlamentar do Brasil). A todos ACS e ACE que acreditou nesta luta.

Como sempre mais uma batalha vencida pelos Guerreiros Dinorá Magalhães(Presidente da Categoria dos ACS de Cuiabá-mt) e Valtenir Pereira( Presedente da Frente Parlamentar do Brasil). A todos ACS e ACE que acreditou nesta luta.

Como sempre mais uma batalha vencida pelos Guerreiros Dinorá Magalhães(Presidente da Categoria dos ACS de Cuiabá-mt) e Valtenir Pereira( Presedente da Frente Parlamentar do Brasil). A todos ACS e ACE que acreditou nesta luta.

Aos nossos colegas Guerreiros de Varzea Grande que sempre participou de todas mobilizações, meu respeito e carinho.

Como sempre mais uma batalha vencida pelos Guerreiros Dinorá Magalhães(Presidente da Categoria dos ACS de Cuiabá-mt) e Valtenir Pereira( Presedente da Frente Parlamentar do Brasil). A todos ACS e ACE que acreditou nesta luta



 
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INFORMAÇÕES SOBRE O PROCESSO 189146/2011
Processo NºDecisão NºTipo:Tipo da Multa:Multa:Tipo da Glosa :
67/2011RESOLUÇÃO DE CONSULTANÃO
Glosa:Julgamento:Publicação:Notificação 01 :Notificação 02:Notificação 03:
13/12/201116/12/2011
Status da Conclusão:
APROVAR
Decisão

Processo n.º 18.914-6/2011
Interessado FRENTE PARLAMENTAR MISTA DE APOIO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
Assunto Requerimento (Reexame de Tese da Resolução de Consulta n.º 20/2008)
Relator Nato Conselheiro Presidente VALTER ALBANO

RESOLUÇÃO DE CONSULTA N.º 67/2011

Ementa: FRENTE PARLAMENTAR MISTA DE APOIO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. REEXAME DA TESE PREJULGADA. REVOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO DE CONSULTA N.º 20/2008. REVOGAÇÃO PARCIAL DA RESOLUÇÃO DE CONSULTA N.º 48/2008. APROVAR VERBETE. PESSOAL. ADMISSÃO. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.
1) Regime jurídico estatutário ou celetista. decisão liminar na ADI 2135- 4. vedação à criação de empregos públicos após 14/08/07.
2) Contratação de natureza permanente mediante processo seletivo público devidamente certificado. possibilidade excepcional de contratação temporária por meio de processo seletivo simplificado.
3) Convalidação somente das contratações derivadas de processo seletivo público. 4) Possibilidade de regularização de vínculo de agentes contratados antes da EC 51/06.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo n.º 18.914-6/2011.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, nos termos dos artigos 1º, inciso XVII, 48 e 49, todos da Lei Complementar n.º 269/2009 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso) e dos artigos 29, inciso XI, e 81, inciso IV, da Resolução n.º 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), resolve, por unanimidade, acompanhando o voto do Conselheiro Relator, e de acordo com o Parecer n.º 7.549/2011 do Ministério Público de Contas, em revogar integralmente a Resolução de Consulta n.º 20/2008 e, revogar parcialmente a Resolução de Consulta n.º 48/2008, para excluir o seu item 5, ambas deste Tribunal; e, ainda, emitir nova Resolução de Consulta, para entrar em vigência imediatamente, modulando seus efeitos para 02/01/2013, no que diz respeito à aplicação de sanções pelo seu descumprimento, com a sua inserção na Consolidação de Entendimentos Técnicos do seguinte verbete:
1) os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias podem estar vinculados à administração pública pelo regime estatutário ou pelo regime celetista, neste último caso, somente se o emprego público tiver sido criado antes da decisão liminar na ADI 2135-4 do STF, que revigorou o regime jurídico único estatutário na administração pública, e, em consequência, os entes federados interessados em regularizar a situação devem concluir processo seletivo público no prazo de 180 dias contados desta decisão;
2) a admissão em caráter permanente de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias deve ser precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, promovido de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (CF, artigo 198, § 4º, c/c Lei 11.350/06, artigo. 9º), independentemente do regime jurídico adotado, se celetista (emprego público) ou estatutário (cargo público), sendo que, somente serão admitidas contratações temporárias de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias, precedidas de processo seletivo simplificado, nas hipóteses de combate a surtos endêmicos, conforme previsto na legislação do município, por força do disposto no artigo 16 da Lei 11.350/06;
3) somente podem ser convalidados os atos de admissão precedidos de processo seletivo público que observou os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; e,
4) os agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias que se encontravam em atividade quando da promulgação da EC 51/06, independente do regime jurídico a que estavam submetidos, mas cuja admissão tenha se dado mediante prévio processo de seleção pública, realizado de acordo com os princípios constitucionais a que se submete a administração pública, devidamente certificado nos termos da Resolução de Consulta 48/2008 deste Tribunal, podem ter seu vínculo regularizado de forma permanente, sem necessidade de se submeter a novo processo seletivo público, por outro lado, os agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias contratados antes da promulgação da EC 51/06 e que não se submeteram ao processo de seleção pública devidamente certificado, devem ser desligados da administração pública.
Recomenda-se aos gestores municipais que, em havendo processo seletivo público realizado antes da publicação da Emenda Constitucional n.º 51/2006 para a contratação de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias ainda não certificado pela Administração Pública, que seja constituída Comissão de Certificação para verificar e atestar a regularidade do respectivo procedimento, devendo a respectiva Administração Pública encaminhar tais atos devidamente publicados, para homologação deste Tribunal, no prazo definido pelo artigo 204 da Resolução n.º 14/2007. O inteiro teor desta decisão estará disponível no Site: www.tce.gov.br, para consulta. Após as anotações de praxe, arquivem-se os autos.

Participaram do julgamento os Conselheiros JOSÉ CARLOS NOVELLI, ALENCAR SOARES, WALDIR JÚLIO TEIS e DOMINGOS NETO. Participaram, ainda, do julgamento o Auditor Substituto de Conselheiro MOISES MACIEL, em substituição ao Conselheiro ANTONIO JOAQUIM, e o Auditor Substituto de Conselheiro LUIZ HENRIQUE LIMA, em substituição ao Conselheiro HUMBERTO BOSAIPO, conforme artigo 104, inciso I, da Resolução n.º 14/2007. Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador Geral ALISSON CARVALHO DE ALENCAR.

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