Aprovado Pela Comissão Especial O Piso Nacional para Agentes Comunitários de Saúde e Para Agentes de Combates a Endemias

Diversos parlamentares se comprometeram nesta terça-feira (4) a aprovar o Piso Salarial Nacional para Agentes Comunitários de Saúde e de Combate a Endemias. Atualmente, o salário dos agentes de saúde e de combate a endemias é pago integralmente pela União. Conforme o texto aprovado, o Executivo passará a responder pelo pagamento de 95% da remuneração dos profissionais. De acordo com Dutra, o objetivo é evitar questionamentos à norma, uma vez que a Constituição prevê que a União deve apenas suplementar o pagamento das categorias. O substitutivo também cria incentivo financeiro para o fortalecimento de políticas relacionadas à atuação de agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. A ser pago pelo governo federal, o incentivo deverá corresponder, conforme o texto a, no mínimo, 5%, e, no máximo, 15% do valor repassado para pagamento dos salários dos profissionais. A proposta ainda proíbe a contratação temporária ou terceirizada de agentes, salvo na hipótese de combate a surtos epidêmicos. A Emenda Constitucional 63, de fevereiro de 2010, estabelece que uma lei federal definirá o regime jurídico, o piso salarial nacional, as diretrizes para os planos de carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias. “Esperamos reunir de modo imediato todas as condições para regulamentar a emenda”, disse Marco Maia, na mensagem encaminhada nesta manhã. Na sessão solene, Dutra disse acreditar que o piso nacional não será vetado pela presidente Dilma Rousseff. “Não tenham medo, a presidente jamais vetaria uma lei que vai favorecer o povo pobre desse país”, disse. Segundo ele, a aprovação vai garantir segurança jurídica aos agentes de saúde.

“Sob minha presidência, essa comissão não vai se encerrar por falta de acordo. Vamos votar o parecer”, afirmou o presidente da comissão especial, deputado Benjamin Maranhão (PMDB-PB).

“Queremos que esse movimento conquiste o piso, mas nos ajude a conquistar um financiamento perene ao sistema de saúde”, disse o deputado João Ananias (PCdoB-CE).


Traduzindo: O substitutivo aprovado define:

1 – O Piso Salarial nacional dos ACS e ACE será fixado em R$ 866,89/mês, a partir de 1º de agosto de 2012;

2 – Em 1º de janeiro de 2013, será aplicado reajuste equivalente à taxa de crescimento real do PIB, para o ano de 2011, acrescido de 13,27%;

3 – Em 1º de janeiro de 2014, será aplicado reajuste equivalente à taxa de crescimento real do PIB, para o ano de 2012, acrescido de 13,27%;

4 – Em 1º de janeiro de 2015, será aplicado reajuste equivalente à taxa de crescimento real do PIB, para o ano de 2013, acrescido de 13,27%;

5 – A partir de 2016, os reajustes serão aplicados anualmente, com base na taxa de crescimento real do PIB;

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