VOCÊ QUE ENTROU ANTES DE 14/02/2006 PARA TRABALHAR COMO ACS VEJA SEU DIREITO E POR ONDE COMEÇAR

Folha de pagamento ainda está sem agentes comunitários

De Brasília - Vinícius Tavares

Oitenta e um dos 141 municípios do Estado ainda não efetivaram em seus quadros os agentes comunitários de saúde que concorreram à seleção pública prevista depois da aprovação de uma mudança na constituição federal aprovada pelo Congresso Nacional em 2006.



De acordo com o deputado Valtenir Pereira (PSB/MT), a Frente Parlamentar de Apoio aos Agentes Comunitários de Saúde está orientando a Associação dos Agentes Comunitários de Saúde (ADACS) a mover uma série de ações na justiça estadual de Mato Grosso para obrigar que cada município crie uma Comissão Especial de Certificação, processo pela qual se dá a inclusão dos servidores nos quadros dos municípios.



Conforme a norma, quem já concorreu a uma vaga para ser agente comunitário de saúde após fevereiro de 2006 pode requerer a sua inclusão nos quadros do município onde participou da seleção. Segundo Valtenir Pereira, a partir do dia 14 de fevereiro de 2006 os municípios estão obrigados a criar um sistema de seleção pública para os agentes. “O primeiro município a cumprir a determinação foi Poconé, em janeiro de 2007”, recorda.






O superintendente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Adjaime Ramos, defende a inclusão dos agentes nos quadros municipais, mas adverte que muitos municípios poderão ter problemas com a Lei de Responsabilidade Fiscal, que impõe limites para gastos com a folha de pagamento. “O deputado Valtenir abraçou com muita competência esta causa em favor dos agentes de saúde, mas temos que avaliar a melhor forma de os municípios de enquadrar”, reiterou Adjaime.





O superintendente esquece que o repasse é federal, ficando de fora a responsalidade fiscal. E se eles já existem no municipio em que vai honerar os cofres municipais? e se não havia como empregalos porque foi feito a seleção? E porque cobraram um valor para para concorrer? Os municipios saqueiam os ACS deixando em muitos municipios de repassar os 651.00 + insalubridade + quiquenio + e outros beneficios que é dos ACS e dizem não ter condições!.