TRIBUNAL DE CONTAS E MP DECIDE QUE PREFEITOS DEVEM PAGAR AOS ACS INCENTIVO ADICIONAL DO FINAL DO ANO!
14/01
Em alguns Estados desde a efetivação dos ACS como servidores públicos, iniciou uma grande discussão sobre o direito ou não dos ACS receberem esse INCENTIVO ADICIONAL no mês de Dezembro, mesmo que já tivesse recebido o seu 13º salário no mês do seu aniversário, já que essa é a regra geral dos Estatutos dos Servidores Públicos.
Para a maioria dos Prefeitos e Secretários Municipais de Saúde a praxe é usar referido valor como “compensação” do adiantamento feito pela Prefeitura do 13º salário do seu servidor ACS, ou ainda, utilizá-lo para aquisição de bicicletas, uniformes, equipamentos de trabalho, EPI’s, veículos para o PSF etc.
Porém, em 2009 o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e em 2010 o Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás manifestaram pareceres favoráveis aos ACS, e através de decições chegando a afirmar que é “ilegal” a utilização da verba de INCENTIVO ADICIONAL DOS ACS para “compensação” de pagamento de 13º salário ou qualquer outra despesa de natureza salarial, o diferenciando do incentivo de custeio, que pode ser usado para esse fim.
O Ministério Público goiano também se posiciona favoravelmente ao pagamento em espécie desse INCENTIVO ADICIONAL aos ACS, considerando-o um “plus “a sua remuneração, um bônus do Ministério da Saúde aos profissionais ACS.A Federação Goiana dos ACS e ACE FEGACS-ACE, desde o ano de 2010 vem negociando com várias Prefeituras o pagamento do INCENTIVO ADICIONAL, vulgarmente chamado de 14º salário dos ACS, e muitos prefeitos em reconhecimento do direito dos seus ACS estão pagando integralmente esse recurso. As formas utilizadas ainda são bastante variadas, assim, alguns o repassam como gratificação, outros como incentivo adicional do MS e ainda temos o caso de Prefeitos que fizeram Leis Municipais regulamentando o repasse do INCENTIVO ADICIONAL DOS ACS de forma definitiva, servindo de exemplo a conduta das prefeituras goianas de Rubiataba, Itaberaí, Rialma, Uruana, Trindade, Uruaçu, Nerópolis etc.
Dessa forma, a assessoria jurídica da CONACS orienta a seus associados interessados a protocolarem junto a seus gestores requerimento de pagamento imediato de referida verba, sabendo que, a resposta negativa ou mesmo a ausência de qualquer resposta após 15 dias de protocolado referido requerimento, ensejará o direito de pleitear o pagamento desse incentivo por via judicial. Mais informações através do e-mail conacs2011@hotmail.com ou pelos telefones 62 3505-1315 (FAX) e 62 9949-8365.
incrível essa matéria a respeito do vulgarmente chamado décimo quarto salario.
ResponderExcluirsou acs aqui do sul da Bahia,e onde moro não recebemos o décimo terceiro na data do aniversário,recebemos somente o incentivo no mês de dezembro,obrigada por essas informações.
Pri, bom dia!! olha colega,o prefeito aqui de minha cidade,paga a metade de um salário na data que fizemos niver,e a outra metade ele diz que é a metade,que chama de décimo, minha amiga,por favor,com essa medida ai do TC e MP, EM OUTRAS PALAVRAS DIZ QUE OS PREFEITOS DEVEM REPASSAR ESSE INCENTIVO ADICIONAL DE FINAL DE ANO,independente,daqueles que pagam a metade na data de niver?por favor minha amiga min ajude [esclareça]para min por favor e para muitos colegas que como eu não entende muito dessas linguagens jurídica,fica com Deus e muito obrigado pelas informações que colho em seu blog,e pelos esclarecimento que muitas vezes recorro a colega,com muito sucesso e conhecimento a colega min responde,obrigado!!mais uma vez bato em sua,ou desculpe nossa kkkkk porta,que é esse imparcial BLOG,para mais esse esclarecimento acima,pois foi o que entendi.BOA SORTE!!FELIZ NATAL!! eu te desejo de todo coração,como amiga,como blogueira meus agradecimentos a todos do ramo,e em especial a vc...
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