SINTSEPMI INFORMA

Interpusemos em favor do Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Públicos Municipais o Mandado de Segurança Coletivo contra o Prefeito de Itabira, para que assim os servidores municipais pudessem ter acesso a dados detalhados da folha de pagamento do Município.

O Prefeito se recusou a prestar estas informações, motivo do ajuizamento do Mandado de Segurança de número 10726353220098130317.

Em primeira instância, o SINTSEPMI obteve sentença favorável da 2a Vara Cível da Comarca de Itabira, o qual condenou o Prefeito de Itabira a prestar ditas informações públicas.

Insatisfeita com a sentença em Itabira, o Prefeito interpôs recurso perante o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o qual, em sessão de julgamento realizada na data de 06/05/2010, confirmou a sentença proferida em Itabira, condenando o Prefeito a informar detalhadamente aos servidores públicos municipais dados da folha de pagamento do Município com cargos efetivos, comissionados, terceirizados, contratos administrativos e terceirização de mão de obra.

Abaixo resultado do julgamento para informação aos servidores e imprensa:

Resultado do julgamento realizado na Sessão:

06/05/2010

Recurso não provido (ambos) Assistiu o Dr. Tibagy Salles Oliveira pelo apelado.

Aguardamos o retorno do processo ao Fórum de Itabira para que o Prefeito cumpra a decisão, sob pena de crime de desobediência e ato de improbidade administrativa.


Atenciosamente


Sds.,

Wallisson Cabral de Oliveira

SINTSEPMI

Departamento Jurídico