PISO DOS ACS: Como funciona o processo de análise de sanção ou veto de projeto de lei?

Como funciona o processo de análise de sanção ou veto de projeto de lei?   Saiba os passo finais que dependem da presidente Dilma para o piso dos ACS começa ter força de lei. São enviados à sanção ou ao veto presidencial apenas os projetos de lei e os projetos de lei complementar, depois de aprovados tanto na Câmara dos Deputados, quanto no Senado Federal. O prazo para a análise presidencial é de até quinze dias úteis (art. 66, § 1º, da Constituição), contados a partir do recebimento dos autógrafos do projeto, com a redação final da matéria. Nesse prazo, os ministérios envolvidos com o tema examinam a constitucionalidade do texto e sua adequação ao interesse público. A partir dessas avaliações, a Presidenta da República decide se haverá sanção, veto integral ou veto parcial. As propostas de emendas à Constituição não são submetidas à análise de sanção ou veto pela Presidência da República, já que são promulgadas pelas próprias Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. AGORA MANDE SEU E-MAIL PARA A PRESIDENTE EM DEFESA DO PISO: Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República Palácio do Planalto, Praça dos Três Poderes 4º andar, sala 404 CEP: 70150-900 Brasília - DF Assessoria de Comunicação (61) 3411.2333 / 1996 | Fax: (61) 3411-1503 imprensa.sri@presidencia.gov.br Chefia de Gabinete(61) 3411.1424 | 1585 | Fax: (61) 3411-1503 sri.gabinete@presidencia.gov.br Subchefia de Assuntos Parlamentares(61) 3411.1440 | 1441 | Fax: (61) 3323-1033 supar.gabinete@presidencia.gov.br Subchefia de Assuntos Federativos(61) 3411.1728 | 1860 | Fax: (61) 3411-1197 safpr@presidencia.gov.br  Autoridade responsável pelo monitoramento da implementação da Lei:Odilon Borges de Souza (61)3411 1316 odilon.souza@presidencia.gov.br

Por: Redação do Conexão Noticias com relações institucionais.