Finalmente sai o tão falado Decreto, mas nada de reajuste

DIÁRIO OFICIAL Nº 117, terça-feira, 23 de junho de 2015

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição

que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo

em vista o disposto no art. 9º-C e no art. 9º-D da Lei nº 11.350, de 5

de outubro de 2006

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a assistência financeira

complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a ser

prestada pela União para o cumprimento do piso salarial profissional

de que trata o art. 9º-C da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, e

sobre o incentivo financeiro para o fortalecimento de políticas afetas

à atuação de Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias

de que trata o art. 9º-D da referida Lei.

Art. 2º A quantidade de Agentes de Combate às Endemias -

ACE e de Agentes Comunitários de Saúde - ACS passível de contratação

pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios com

o auxílio da assistência financeira complementar da União observará

os seguintes parâmetros e diretrizes:

I - em relação aos ACE:

a) enfoque nas atividades de controle de vetores e de endemias

mais prevalentes, considerados os perfis epidemiológico e

demográfico da localidade;

b) integração das ações dos ACE à equipe de Atenção Básica

em Saúde; e

c) garantia de, no mínimo, um ACE por Município; e

II - em relação aos ACS:

a) priorização da cobertura de população municipal com alto

grau de vulnerabilidade social e de risco epidemiológico;

b) atuação em ações básicas de saúde visando à integralidade

do cuidado no território; e

c) integração das ações dos ACS e dos ACE.

§ 1º O exercício das atividades de ACS e de ACE ocorrerá

exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, na

execução de atividades de responsabilidade dos entes federativos,

mediante vínculo direto entre os referidos Agentes e o órgão ou a

entidade da administração direta, autárquica ou fundacional.

§ 2º Compete ao Ministério da Saúde definir o quantitativo

máximo de ACE e ACS por Estado, Distrito Federal e Município,

para fins de recebimento da assistência financeira complementar da

União.

Art. 3º Para a fixação da quantidade máxima de ACS e ACE

passível de contratação pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos

Municípios, para fins de recebimento da assistência financeira complementar,

serão considerados o quantitativo dos Agentes:

I - efetivamente registrados no Sistema de Cadastro Nacional

de Estabelecimentos de Saúde - SCNES no mês anterior à realização

do repasse dos recursos financeiros;

II - que se encontrem no estrito desempenho de suas atribuições;

e

III - submetidos à jornada semanal de quarenta horas de trabalho.

Parágrafo único. Os recursos financeiros referentes à assistência

financeira complementar pela União serão repassados aos Estados,

ao Distrito Federal e aos Municípios apenas até o limite do

quantitativo máximo de ACE e ACS definido na forma do caput.

Art. 4º Para a prestação da assistência financeira complementar

de que trata o art. 2º, os gestores estaduais, distrital e municipais do

SUS declararão no SCNES os respectivos ACE e ACS com vínculo

direto regularmente formalizado, conforme o regime jurídico que vier

a ser adotado, na forma do art. 8º da Lei nº 11.350, de 2006.

Parágrafo único. Os gestores estaduais, distrital e municipais

do SUS são responsáveis pelo cadastro e pela atualização das informações

referentes aos ACE e ACS no SCNES.

Art. 5º O valor da assistência financeira complementar da

União de que trata o art. 9º-C da Lei nº 11.350, de 2006, será de

noventa e cinco por cento sobre o valor do piso salarial de que trata

o art. 9º-A da Lei nº 11.350, de 2006, por ACE e ACS que esteja com

seu vínculo regularmente formalizado perante o respectivo ente federativo,

nos termos do art. 4º, observado o quantitativo máximo de

ACE e ACS passível de contratação, fixado nos termos do art. 3º.

Parágrafo único. A assistência financeira complementar de

que trata o caput será repassada em doze parcelas consecutivas e uma

parcela adicional no último trimestre, em cada exercício financeiro.

Art. 6º O incentivo financeiro para fortalecimento de políticas

afetas à atuação de ACE e ACS, instituído nos termos do art.

9º-D da Lei nº 11.350, de 2006, será concedido aos Estados, ao

Distrito Federal e aos Municípios de acordo com o quantitativo de

ACE e ACS definido nos termos do art. 3º.

Art. 7º O valor mensal do incentivo financeiro para fortalecimento

de políticas afetas à atuação de ACE e ACS será de cinco

por cento sobre o valor do piso salarial de que trata o art. 9º-A da Lei

nº 11.350, de 2006, por ACE e ACS que esteja com seu vínculo

regularmente formalizado perante o respectivo ente federativo, nos

termos do art. 4º, observado o quantitativo máximo de ACE e ACS

passível de contratação, fixado nos termos do art. 3º.

Art. 8º Compete ao Ministério da Saúde:

I - definir anualmente o valor mensal da assistência financeira

complementar da União de que trata o art. 5º e o valor mensal

do incentivo financeiro de que trata o art. 7º;

II - avaliar mensalmente o atendimento prestado pelos entes

federativos quanto ao disposto neste Decreto, para fins de repasse dos

recursos referentes à assistência financeira complementar da União de

que trata o art. 5º; e

III - atualizar, no prazo de noventa dias, contato da data de

publicação deste Decreto, os regramentos que tratem de custeio de

ações e serviços prestados por ACE e ACS, nos termos dos art. 9º-C

e art. 9º-D da Lei nº 11.350, de 2006.

Art. 9º Os recursos financeiros decorrentes do disposto neste Decreto

correrão a conta de dotação orçamentária do Ministério da Saúde.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de junho de 2015; 194º da Independência e 127º

da República